Toda a história da legalização das apostas esportivas no Brasil

Sem dúvida, a legalização das apostas esportivas trará diversos benefícios ao Brasil. No entanto, é preciso ter uma estrutura fiscal adequada e políticas eficazes de combate às fraudes, senão os efeitos desejados não serão alcançados.

 


A legalização das apostas esportivas no Brasil deu o seu primeiro passo em dezembro de 2018. No dia 12 deste mês, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18, com o intuito de regulamentar o mercado de apostas em esportes.

Até então no território brasileiro, as apostas esportivas feitas através de sites estavam em um limbo jurídico. Isso ocorria, porque na época em que a Lei de Contravenções Penais foi editada em 1941, não existia internet.

Na prática, com essa Lei, os sites de apostas hospedados no exterior poderiam ofertar seus serviços a internautas brasileiros, sem impedimento legal. Apostadores residente no Brasil conseguiam ter acesso a esses sites e apostar em eventos esportivos tanto nacionais, quanto internacionais. E os resultados financeiros obtidos não passavam por nenhum tipo de fiscalização ou controle.

Com a regulamentação de tal atividade, as empresas de apostas estrangeiras poderão ser licenciadas no país. Além disso, poderá haver um incremento da arrecadação de recursos pelo governo federal, através de tributações e autorizações.

Qual o benefício para as entidades esportivas?

A legalização das apostas esportivas no Brasil trará benefícios para as entidades esportivas. Isso se dá pelo fato de que, com a queda da proibição das apostas, as restrições de publicidade e patrocínios também caem. Logo, as empresas de apostas podem patrocinar as agremiações que, portanto, terão novas fontes de recursos.

Ademais, estará permitido também que as entidades esportivas recebam uma parcela dos recursos das atividades de apostas. Isso ocorrerá por meio do licenciamento e autorização do usas de suas marcas.

Ou até mesmo através do fornecimento de dados oficiais de suas atividades, semelhantemente a ligas e associações estrangeiras.

Como vai funcionar essa modalidade de apostas?

A Lei 13.756/18 define que a modalidade de apostas de quota fixa são apostas relativas a eventos reais de temática esportiva. Diz também que, no momento da efetivação da aposta, deve se dizer quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto.

Além disso, a lei diz que essa modalidade será explorada apenas em ambiente concorrencial. É possível de ser comercializada em quaisquer canais, tanto físicos como virtuais.

Ainda de acordo com essa nova legislação, o produto a arrecadação feita através das apostas esportivas será destinado:

ao pagamento do prêmio do apostador;

à seguridade social;

ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

 

à educação;

e às agremiações esportivas de futebol.

Quando esta atividade entrará em vigor?

Cabe ao Ministério da Economia regulamentar a atividade de apostas esportivas no prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois. Além disso, tal pasta do governo federal terá o poder de conceder as licenças aos exercícios das apostas de quota fixa.

Embora a lei já esteja sancionada, o ministério diz ainda não ter um prazo, pois vai ter que começar tudo do zero. Portanto, enquanto a estrutura de fiscalização não estiver pronta e nem o regulamento escrito, nada de regulação.

No entanto, existe um planejamento para que, ao menor tempo possível, os trabalhos sejam concluídos.

Risco de manipulação dos resultados

Este é um desafio bastante relevante em relação à legalização das apostas esportivas. Devido à complexidade da questão, é essencial que se crie mecanismos de detecção e prevenção de fraudes.

Dessa forma, é possível garantir a integridade dos esportes e também a transparência e seguranças aos apostadores. Além disso, deve-se proibir que qualquer pessoa ligada a um determinado esporte, aposte em resultados envolvendo o mesmo esporte. Também é preciso que a legislação criminal inclua a manipulação de resultados esportivos como atividade ilícita.

Estimativas sobre o mercado de apostas

Existem estimativas que o mercado brasileiro de apostas esportivas movimente algo entre R$ 4 bilhões e R$ 9 bilhões. Isso já demonstra o potencial de arrecadação, tanto para as empresas, quanto para o governo federal.

Com a regulamentação, é possível que esses valores aumentem, visto que o número de apostadores deve aumentar.

Além disso, haverá mais investimentos no mercado publicitário e também nas entidades esportivas. Isso significa mais dinheiro circulando no país, ajudando a aquecer a economia.

Conclusão

Sem dúvida, a legalização das apostas esportivas trará diversos benefícios ao Brasil. No entanto, é preciso ter uma estrutura fiscal adequada e políticas eficazes de combate às fraudes, senão os efeitos desejados não serão alcançados.

 

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